Cobranças por serviços de saúde do SUS são ilegais

Cobrar qualquer serviço no Sistema Único de Saúde (SUS) é crime. Qualquer serviço de saúde oferecido pelo Sistema, bem como os medicamentos para o tratamento, são gratuitos para a população e custeada com recursos Federais, Estaduais e Municipais. Na terça-feira (15), três servidores públicos que vendiam medicamentos da Rede Municipal de Saúde foram presos.

Dentro do SUS, o acesso é gratuito para as consultas ambulatoriais e hospitalares (exames, tratamentos, medicamentos, cirurgias e internação hospitalar), assim como fiscalizações sanitárias e ações de vigilância em saúde.

No caso dos servidores presos em flagrante, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) de Belém deve abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para que a conduta dos funcionários seja investigada administrativamente, cuja pena máxima é a demissão e perda do cargo público.

Serviço:

Ouvidoria do SUS de Belém – 0800-091-3258 / 3230-4669

(Com informações da Agência Belém)