"A gestão pública não comporta mais amadorismos"

Em vigor desde maio de 2012, a Lei do Acesso à Informação, ou a chamada Lei da Transparência, como é mais conhecida, está longe de ser uma realidade nos municípios paraenses. Pesquisa feita por alunos de Ciências Contábeis elencada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) aponta que dos 144 municípios do Estado, 60 ainda não têm portal na internet para divulgação das informações exigidas pela lei. E mesmo entre os que possuem portais, ainda há problemas na exposição dos dados.

O problema é grande, avalia o Tribunal de Contas dos Municípios. Para o TCM-PA, parte do imbróglio é resultado de uma franca resistência e desobediência à lei. No Pará, por exemplo, além de não estarem cumprindo a Lei de Transparência, que determina a implantação de sites oficiais das prefeituras, vários municípios estão se recusando a publicar editais de licitação e contratos no Mural dos Jurisdicionados, implantado pelo TCM-PA. Essa desobediência à lei, segundo o Tribunal, é uma tentativa de impedir que o TCM-PA aja em tempo real, sustando, através de medidas cautelares, as ações incorretas. A outra parte dos problemas ocorre por falta de estrutura nas cidades do interior paraense, como dificuldade de acesso à internet, falta de pessoal treinado e até problemas com energia elétrica.

Para tentar minimizar esses problemas, o TCM está criando um portal onde vai publicar os dados das prestações de contas de todos os municípios. O trabalho já começou e os dados estarão disponíveis até o ano que vem. Nesta entrevista ao DIÁRIO, o conselheiro do TCM Daniel Lavareda fala das dificuldades dos municípios para cumprir a lei e explica como vai funcionar o serviço do Tribunal.

P: A Lei da Transparência, ou Lei de Acesso à Informação, está em vigor há mais de 3 anos. Mas ainda percebemos muitas dificuldades para a população ter acesso aos dados públicos. Que avaliação o senhor faz do cumprimento da lei por parte dos municípios no Pará?

R: É verdade que alguns municípios não cumprem a Lei da Transparência, na divulgação via internet dos dados, por alguma desídia, mas outros não cumprem por deficiências técnicas. O TCM tem se mostrado sensível a este fato, tem exigido o cumprimento da lei da informática e realizado convênio com o Ministério Público (MP), para punir eventuais culpados pelo descumprimento da lei, quando praticado por dolo, quando a gente verifica que essas informações realmente são sonegadas, com o intuito de não esclarecer a população dos gastos públicos realizados por determinadas autoridades.

P: De uma maneira geral, que informações têm de estar à disposição da população?

R: Acima de tudo, os gastos públicos, as realizações das despesas, o dia a dia daquilo que foi gasto, a questão de pessoal também, as contratações. Em suma, toda uma execução financeira instituída pela lei orçamentária.

P: Muitas vezes, essas informações estão disponíveis, mas são de difícil compreensão para o leigo. Não tem como traduzir essas informações?

R: Esse é o ideal. No TCM, temos um projeto desenvolvido nas escolas públicas para despertar o cidadão, para consciência de acompanhar e fiscalizar o seu imposto. Evidentemente, dados contábeis, econômicos, financeiros, são de difícil compreensão para uma pessoa leiga.

P: Quando esses dados não estão acessíveis na internet, o que o cidadão pode fazer para acessar essas informações?

R: Primeiro, ele pode procurar o TCM, por meio de memorando, direito de petição para ter acesso às contas. Esse é um direito constitucional do cidadão, na qualidade de pagador de seus impostos. Mas uma novidade importante é que o TCM está instituindo o processo de contas eletrônicas, que vai ser, mais ou menos, a exigência pela via transversa da lei da transparência. Já que os municípios, às vezes, não disponibilizam isso, quando forem prestar contas para cá, vamos disponibilizar essas contas.

P: Via internet?

R: Sim. Então, vai ficar fácil. Será o segundo passo. Já estamos no primeiro passo, que é a apresentação da prestação de contas. Isso está sendo desenvolvido. O segundo passo vai ser disponibilizar essas informações para a população.

P: Ou seja, já que a população não tem acesso às informações no site do município, pode ter no site do TCM?

R: Exato. Como eu disse, o processo de contas eletrônicas foi instituído este ano, para as prestações de contas. Mas ainda estamos desenvolvendo o sistema que permite o acesso das contas pela população. Já estamos abrindo o processo licitatório para a compra do software. Com isso, em 2016 poderemos colocar todas as prestações de contas sintetizadas à disposição da população do Estado do Pará.

P: Uma queixa constante da população é que os processos de julgamentos das contas às vezes demoram muito, e quando sai o resultado ou a punição, o responsável já não é mais o gestor, e em alguns casos já até morreu. Não há uma maneira de resolver isso?

R: Primeiro, é importante dizer que isso é um processo histórico, não são só com os tribunais de contas, que procuram minimizar, esse tipo de problema de demora, mas do próprio Poder Judiciário. Hoje, se fala da reforma do Código de Processo Civil, como uma forma de diminuir a duração de um processo na Justiça Brasileira. O Tribunal de Contas também passa por essa avaliação. Daí porque, volto a dizer, nós instituímos o processo de contas eletrônicas. A Constituição Federal manda que a gente julgue um processo em 1 ano. A Constituição do Estado fala em 6 meses. Nós vamos julgar em 120 dias. Isso é uma coisa que o processo de contas eletrônico está trazendo de beneficio, não só para o Tribunal, mas para toda a população paraense.

P: Na sua experiência, prefeitos erram mais por má fé ou por falta de conhecimentos técnicos?

R: A minha experiência como conselheiro do tribunal, e auditor que fui, por tanto, me debruçando sobre as contas detidamente, eu tenho certeza de que a grande maioria dos prefeitos e vereadores do Estado do Pará erra muito mais por desconhecimento, por uma falta de profissionalização da gestão pública. A gestão pública, hoje, não comporta mais amadorismos. Muitas vezes, os prefeitos, os administradores não estão preparados para isso. Eu acho que são poucos os prefeitos que erram por má fé, por desvios. É muito mais por falta de um assessoramento técnico, por desconhecimento de gestão pública.

P: O que o TCM pode fazer em relação a isso?

R: Nós temos feito. Criamos a escola de contas. Já estamos em conversa com o Governo do Estado e com outras instituições para que nós possamos fazer a capacitação permanente desse gestor, para profissionalizar a gestão pública. Estamos pensando em criar, na escola de contas, cadeiras permanentes de gestão pública, na área financeira, na área da gestão pública administrativa de recursos humanos, para que a gente possa melhora tudo isso.

(Rita Soares/Diário do Pará)